A chamada pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ), avança no Brasil como um dos mais graves ataques aos direitos trabalhistas das últimas décadas. Sob o falso discurso de “modernização” das relações de trabalho, empresas têm utilizado esse modelo para burlar a legislação e reduzir custos com a retirada de direitos históricos garantidos pela CLT.

Ao transformar empregados em “prestadores de serviço”, patrões deixam de pagar férias, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, aviso prévio e a proteção contra demissões arbitrárias. O resultado é o aprofundamento da precarização, com trabalhadores submetidos às mesmas rotinas, metas e subordinação, mas sem qualquer garantia legal.

No início de fevereiro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à constitucionalidade da pejotização. O STF deve julgar ainda este ano a legalidade desse modelo de contratação, em uma decisão que pode redefinir os rumos da proteção trabalhista no país.

O parecer acompanha a linha já defendida pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que é a favor da flexibilização das relações de trabalho em nome da “livre iniciativa”. Além da pejotização, Gonet defende que os contratos devem ser avaliados pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Na prática, isso dificulta ainda mais o acesso dos trabalhadores aos seus direitos e representa o esvaziamento da própria Justiça do Trabalho.

Entre 2022 e 2024, 56% das pejotizações fraudulentas envolveram trabalhadores com remuneração de até R$ 2 mil mensais. Neste mesmo período, cerca de 4,8 milhões de trabalhadores celetistas foram convertidos em pessoas jurídicas, na maioria das vezes exercendo a mesma função na empresa. Essa modalidade já se espalhou em setores de baixa renda, como comércio, telemarketing, construção civil, centros de distribuição, bares e restaurantes. Os dados são do Ministério do Trabalho.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça revela que as ações judiciais pedindo reconhecimento de vínculo empregatício mais que dobraram em quatro anos. Saltaram de 167 mil, em 2020, para 443 mil em 2024. Um retrato da explosão de conflitos provocados pela fraude trabalhista.

Caso o STF valide a pejotização, o país poderá assistir à consolidação da precarização como regra, com o desmonte das garantias mínimas previstas na CLT e o enfraquecimento da organização sindical. Para o Sindicato dos Bancários do RN, é fundamental barrar essa ofensiva e exigir do governo Lula a revogação das reformas trabalhista e da Previdência, bem como da lei da terceirização irrestrita, medidas que vêm servindo de base para sucessivos ataques aos direitos sociais.

“A pejotização não é uma modernização, é a institucionalização de uma fraude. Essa decisão afeta o futuro da classe trabalhadora brasileira. Ou se preserva a proteção social construída ao longo de décadas de luta, ou se legitima a substituição do emprego formal por relações cada vez mais frágeis e desprotegidas.”, avalia Alexandre Cândido, coordenador do SEEB/RN.

O julgamento da pejotização ainda não tem data definida, mas o tema deve ser votado pelo STF ainda esse ano.